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Associações de imprensa pedem alteração «urgente» da lei que proíbe publicidade institucional

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A Associação Portuguesa de Imprensa e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã pedem a alteração «imediata e muito urgente» da lei que proíbe publicidade institucional de órgãos do Estado e da administração pública durante a campanha e pré-campanha eleitoral.


Em causa está o preceito previsto no nº 4 do art.º 10º da Lei 72-A/2015, referente à suspensão de determinadas formas de Publicidade Institucional do Estado durante o período de pré-campanha e campanha eleitoral, o que, segundo as duas associações, «amplifica muito os prejuízos irreparáveis para a sustentabilidade das empresas editoras de jornais e revistas em Portugal», uma vez que o período de pré-campanha e campanha eleitoral vai ser, em 2019, «particularmente longo».
As duas entidades, que representam a maioria dos editores de jornais e revistas a nível nacional, apelam à «imediata e muito urgente» alteração do preceito legal, «a fim de permitir a normal utilização do instrumento da publicidade institucional até ao início efectivo da campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu».
Entre as alterações defendidas como «indispensáveis» estão a determinação de que a proibição vigora durante o tempo da campanha, a aplicação da proibição aos agentes do Estado directamente envolvidos no objectivo de cada acto eleitoral e ainda a definição das proibições das mensagens publicitárias por categorias e não por excepção, distinguindo também (e excluindo) os anúncios (em que se incluem as mensagens urgentes e inadiáveis) e incluindo referência muito clara às assinaturas de campanha ou de identidade da entidade promotora da Publicidade Institucional.
«As associações signatárias consideram este o único caminho para evitar consequências dramáticas para editores, jornalistas e cidadãos, as quais incluem a concorrência em que suportes digitais, não regulados nem registados, beneficiarão de toda esta confusa e lamentável disposição legal, continuando a usufruir, impunemente, desse investimento publicitário», lê-se num comunicado.
Na última semana a Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu um comunicado onde indicava que, a partir da publicação a 26 de Fevereiro do decreto que marcou a data das eleições europeias (e aplicando a lei de 2015), é proibida a publicidade institucional de programas, obras ou serviços por órgãos do Estado e da administração pública, excepto «em caso de grave e urgente necessidade pública».

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