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Imóvel de Portalegre integra plano de reabilitação para arrendamento acessível

Prédio Av. Santo António

O prédio da Av. Santo António, em Portalegre, onde funcionava o antigo Centro de Área Educativa é um dos imóveis devolutos do Estado abrangidos pelo Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento Acessível, aprovado em Conselho de Ministro ontem, e que visa promover a oferta habitacional pública para arrendamento, contribuindo para garantir habitação adequada a custos acessíveis.

O plano determina a afetação de cerca de 50 imóveis do Estado sem utilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis, aumentando desta forma a oferta pública para esta finalidade, os quais integrarão o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado ou o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O investimento de reabilitação para colocação destes prédios no mercado de arrendamento terá como participante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que investe em vários instrumentos, incluindo fundos imobiliários, para garantir o financiamento da Segurança Social, tendo legalmente de obter uma rentabilidade superior a 4% do seu investimento.
No caso de a reabilitação gerar preços demasiado elevados «nada impede que o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana arrende esses imóveis e depois os subarrende, caso o preço do imóvel reabilitado se mantenha muito alto para a classe média», sendo a diferença compensada pelo Orçamento do Estado, explicou o minitro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
O Ministro afirmou também que «o Plano que o Governo aprovou complementa o Programa de Arrendamento Acessível» que está em vigor desde o dia 1 de presente mês, que intervém no mercado para imóveis privados. Os proprietários privados que coloquem as suas casas no programa têm uma isenção fiscal (de 28% em IRS), sendo obrigados a baixar o preço dos arrendamentos em pelo menos 20% em relação ao preço praticado no mercado.

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