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Programa Especial do Parque Natural da Serra de São Mamede

pinto leite

Oportunidade para restabelecer os princípios da criação do Parque e seu papel na Região.


O Parque Natural da Serra de S. Mamede foi criado há 29 anos, pelo Decreto-Lei n.º 121/89 de 14 de abril, estabelecendo no seu artigo 3º como fins:
a) Promover a proteção e o aproveitamento sustentado dos respetivos recursos naturais e turísticos...
b) Promover, de uma forma ordenada e equilibrada, o desenvolvimento económico, social e cultural da região,...
A criação do Parque partiu muito da mobilização de personalidades locais, pertencentes a uma massa crítica da região que entretanto muito definhou, e que entendia o Parque como a oportunidade para conciliar a preservação de valores com o desenvolvimento da região.
A cidade de Portalegre era ainda, no princípio dos anos 80 do século XX, uma cidade industrial, com um conjunto forte de serviços da administração central e uma conjuntura económica que dinamizava a região. No entanto diversos estudos revelavam já uma tendência para o declínio da cidade e região, que entretanto se agudizou.
Perante essa perspetiva, houve então força política para promover, com o primeiro pacote de ajudas comunitárias, um programa abrangente dedicado à região, a designada OID/NA (Operação de Desenvolvimento Integrado do Norte Alentejano).
Um dos projetos mais acarinhados pela OID/NA foi precisamente a criação do Parque Natural da Serra de S. Mamede, o que obrigou a consagrar, como fim fundamental, o desenvolvimento da região.
O PNSSM foi assim "vendido" às populações como um projeto de desenvolvimento, não só do território do Parque mas de toda a região, que implicava obviamente a preservação do recurso natural, cujos custos, para as populações do interior da área protegida, seriam compensados pelo desenvolvimento integrado prometido.
Três décadas passadas, com um declínio que foi muito para além da média do chamado interior, as populações passaram a olhar o Parque não como a solução mas como a desilusão.
Acresce que a gestão do Parque passou, na última década, a ser dirigida a partir de fora da região, o que agravou a situação, por falta de entrosamento entre administradores e administrados.
Atualmente, e por via de alterações na orgânica dos Instrumentos de Gestão Territorial, está em elaboração o denominado "Programa Especial do Parque Natural da Serra de S. Mamede" que, nos termos do Despacho n.º 3579/2017, da Senhora Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, tem como objetivos:
a) Promover a conservação dos valores naturais e do singular património paisagístico e geológico da região;
b) Assegurar a conservação e gestão dos habitats naturais e das espécies da flora e fauna, nomeadamente a manutenção das áreas de carvalhal (bosque e montado) e a criação de uma maior diversidade de áreas florestais para abrigo e alimentação de espécies de fauna;
c) Promover a expansão da área de souto;
d) Promover a utilização de boas práticas agro-silvo-pastoris com vista à compatibilização das atividades agrícolas e pecuárias com a salvaguarda dos valores naturais em presença, nomeadamente através da prática de um sistema de pastoreio compatível com a conservação dos habitats, favorecendo a regeneração natural e fomentando a utilização de raças autóctones;
e) Assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e da flora selvagens que estão na base da designação do Sítio de Importância Comunitária São Mamede, nos termos do Decreto–Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, consagrando as orientações de gestão definidas no Plano Setorial da Rede Natura 2000.
Do ponto de vista setorial é natural esta formulação. O ICNF tem como obrigação cumprir toda a legislação nacional e comunitária sobre conservação da natureza e é nesse pressuposto único que prossegue a elaboração do instrumento de gestão.
No entanto, para os moradores da área e para a região, é muito penalizador ver deixar cair os fins iniciais de "promover a proteção e o aproveitamento sustentado dos respetivos recursos naturais e turísticos...e o desenvolvimento económico, social e cultural da região e, em especial, das populações rurais..." contemplados no Decreto-Lei n.º 121/89 de 14 de abril.
Dir-se-á que não compete ao ICNF, com as suas limitações orçamentais e de recursos humanos, promover políticas de desenvolvimento. Contra-argumentamos que não é possível gerir uma área protegida cuja preservação está em muito dependente dos seus habitantes, sem promover políticas que em primeiro lugar os conservem no território. Com efeito os riscos para a preservação dos valores naturais num futuro próximo são grandes, desde a conservação do mosaico da paisagem, à manutenção do património.
Na verdade, o próprio artigo 43º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, determina que os programas especiais visam b) A garantia das condições de permanência dos sistemas
indispensáveis à utilização sustentável do território. Leia-se neste caso a permanência humana.

No fim da linha

Estamos efetivamente no fim da linha. As populações que mantinham o ordenamento que se pretende conservar, estão muito envelhecidas, não estando a ser substituídas por falta de economia. Em breve deixaremos de ter a densidade mínima de ativos presentes no território. Sem eles acaba-se o turismo, o mosaico da paisagem e vem o fogo. Os herdeiros abandonam ou vendem. Também cá aparecem projetos para a grande agricultura de regadio, com as novas culturas de olival intensivo, nogueiras e amendoeiras, ótimos fatores noutras zonas que não nesta Serra. Mas, na falta de outros projetos, as autarquias, com um papel cada vez mais ativo na gestão territorial, terão dificuldade em resistir.
Imagine-se um regadio tradicional que desenhou todo o vale do Sever e área da Escusa, onde agora está presente um perímetro de rega de 400 ha (dinamizado apenas em 20 ha), virar regadio "moderno" com pivot's e grandes culturas de regadio, por emparcelamento da pequena propriedade! Ou em áreas de sequeiro de grande propriedade, com olival tradicional, e sistemas com ovinos e caprinos, construir barragens e fazer centenas de hectares de olival intensivo! Torna-se necessário promover estudos e projetos piloto para encontrar culturas de regadio rentáveis para pequena propriedade e apoios diversos, que possam concorrer com as novas ocupações agrícolas intensivas. Caso contrário as tensões aumentarão e as autarquias cederão.
Nesta encruzilhada, parece sensato que se aproveite a elaboração do Programa Especial do Parque Natural da Serra de S. Mamede para, ao fim de 30 anos de Parque Natural, fazer um balanço e preparar as próximas décadas.
Sendo o Programa, pela sua natureza, um instrumento que vincula todos os setores da administração central e local, poderá, nos seus objetivos, retomar os fins para que foi criado o Parque, obrigando os diversos setores a organizarem-se para esse fim. O Parque terá que ter um papel de dinamizador e agregador fundamental, mas será a conjugação de esforços dos outros setores da administração, pressionados pelas autarquias do norte Alentejo e sociedade civil que poderá salvar o Parque, contribuindo para o desenvolvimento da região.
Cumprindo ainda o Decreto-Lei n.º 80/2015, já invocado no seu artigo 43.º, importa realçar o conteúdo do artigo 45.º, c) Programa de execução e plano de financiamento. A par dos objetivos do programa é através deste plano de execução e financiamento que se poderá vincular toda a administração (a começar na Agricultura) a assumir as suas responsabilidades para com um território completamente abandonado à sua sorte desde a tal longínqua OID/NA que acabou em 1992! A partir daí houve muito dinheiro mas sem coordenação e apenas para as partes urbanas (as tais rotundas e piscinas). Faltou a dinamização do solo rural, o verdadeiro fator diferenciador da nossa região.

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